Aos produtores a área em reserva legal já é algo bastante familiar.
Essa é uma questão muito presente na compra e venda de imóveis rurais, por exemplo, ou na regularização desses.
Mas, afinal de contas, você sabe como regularizar uma reserva legal?
Fique nesse conteúdo até o final se você quer descobrir como fazer isso.
O que é reserva legal
A reserva legal, ou RL como também é conhecida, nada mais é do que um percentual de área rural que deve ser obrigatoriamente coberta de vegetação nativa.
Essa é uma medida tomada pelo Governo Federal para a proteção do meio ambiente.
Esse percentual varia de acordo com o tipo de área, olha só o que diz o artigo 12 da Lei 12651 de 2012:
Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
I – localizado na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
II – localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).
Portanto, na prática, o imóvel rural que é adquirido precisa de forma obrigatória respeitar esses percentuais de acordo com a sua vegetação.
Então, nesse percentual estipulado deve ser mantida a vegetação nativa.
De maneira geral, esses são os percentuais, mas existem algumas exceções.
Exceções da Reserva Legal
Na Amazônia, por exemplo, pode haver uma redução para até 50% em casos de:
- Propriedades que ficam em municípios que já têm 50% de seu território dentro de unidades de conservação ou territórios indígenas;
- Propriedades de municípios localizados em áreas que o zoneamento ecológico-econômico classifica como consolidadas para a ocupação.
- Áreas com estado com Zoneamento Ecológico-Econômico e mais de 65% do seu território estar ocupado por unidades de conservação por terras indígenas.
Além disso, esses percentuais foram mudando ao longo dos anos.
Portanto, se por acaso o produtor cumpria com um percentual antigo e ele se alterou, pode manter o percentual anterior.
Ainda, uma exceção bem comum é a sobre os quatro módulos fiscais, pois a lei diz que os pequenos imóveis rurais que os produtores aderiram ao Programa de Regularização Ambiental, não precisam da reserva também.
Contudo, para isso será avaliada qual era a vegetação existente em 22 de julho de 2008.
Como regularizar uma reserva legal
Bom, apesar de ser obrigatória, nem sempre os produtores conseguem cumprir com esse percentual mínimo de reserva, por inúmeros motivos.
Então, o que fazer nesses casos?
Atualmente, existem algumas opções para isso.
Em primeiro lugar, existe a possibilidade de se reconstruir essa área de reserva, caso ela não exista mais, através da recomposição da vegetação.
Isso acontece na própria propriedade, com a plantação de mudas.
Contudo, essa recuperação deve acontecer em até 20 anos e 1/10 da área a cada dois anos.
Em segundo lugar, outra opção bem comum é a compensação.
Ou seja, o produtor adquire cotas de reserva ambiental ou doa áreas que tenham pendência fundiária em unidades de conservação.
Outra forma de compensação é instituir uma reserva legal para esse fim em outra área.
Então, digamos que você não tenha a reserva de 20% em uma área, mas tem 40% em outra, pois fez a compensação. Porém, a área precisa ser do mesmo bioma.
O que acontece se eu não respeitar a reserva legal
Muita dor de cabeça pode causar ao produtor a falta de uma reserva legal que era obrigatória.
Isso porque além da aplicação de multas por hectare na área que foi desmatada indevidamente, também pode haver a aplicação de restrições na propriedade que dificultam a tomada de crédito.
Nesse sentido, não regularizar a reserva legal pode trazer consequências bens ruins ao produtor.
Por isso, busque se informar sobre como está essa situação nos seus imóveis rurais.
Se você precisa de assessoria jurídica para isso, conte comigo.
Há anos trabalho auxiliando produtores rurais a se adequarem às leis ambientais, evitando problema nas suas propriedades.
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Leite Advogados
